Termos de Uso
1. Aceitação dos Termos
Ao utilizar a plataforma Ponto Controle, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Este sistema é destinado ao controle de jornada de trabalho através de biometria facial e geolocalização.
2. Base Legal
O processamento de dados realizado pela plataforma baseia-se na Execução de Contrato(relação de trabalho entre empregador e empregado) e no Consentimento explícito do usuário para a coleta de dados biométricos, conforme exigido pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
3. Biometria Facial
A coleta de dados biométricos faciais é utilizada exclusivamente para fins de autenticação e registro de ponto. Os descritores faciais são armazenados de forma criptografada para garantir a segurança da identidade do trabalhador.
4. Segurança dos Dados
Implementamos medidas técnicas avançadas, incluindo criptografia AES-256 para dados em repouso e protocolos TLS 1.3 (HTTPS) para dados em trânsito. O armazenamento é feito em infraestrutura de nuvem segura com controle de acesso rigoroso (RLS - Row Level Security).
5. Exclusão de Dados
O usuário tem o direito de solicitar a exclusão de seus dados biométricos a qualquer momento através do seu gestor. Ressaltamos que a exclusão pode impossibilitar o uso do sistema de registro de ponto facial.
6. Responsabilidades
A Ponto Controle atua como operadora dos dados, processando-os conforme as instruções do controlador (o Empregador). Cabe ao Empregador garantir que possui as autorizações necessárias para a inclusão de seus funcionários no sistema.